Os produtos da agricultura familiar começam obrigatoriamente a ser utilizados na alimentação escolar dos estados e municípios. A aquisição de verduras, frutas, legumes e outros itens provenientes da produção rural adquiridos para alimentação escolar atende à Lei 11.947/2009.
De acordo com o Artigo 14, devem ser utilizados, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para alimentação escolar, na compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
A nova Lei foi regulamentada pela Resolução nº 38 de 16 de julho de 2009 do FNDE, que descreve os procedimentos operacionais que devem ser observados para venda dos produtos oriundos da agricultura familiar às Entidades Executoras (secretarias estaduais de educação e redes federais de educação básica ou suas mantenedoras, que recebem recursos diretamente do FNDE, responsáveis pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O objetivo do Governo Federal com essa medida é promover a segurança alimentar e nutricional, a produção de alimentos da agricultura familiar, que respeita as tradições alimentares locais, o desenvolvimento sustentável, a articulação das políticas públicas e o controle social.
Procedimentos necessário:
- Passo a Passo para Compra e Venda da Agricultura Familiar
- Projeto de venda de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar
- Chamada Pública
- Contrato de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar
- Termo de Recebimento
Fonte: Rebrae
sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010
Em 2010 produtos da Agricultura Familiar passam a ser obrigatórios na alimentação escolar
terça-feira, 9 de fevereiro de 2010
Seminário avalia Política de Alimentação e Nutrição
A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) do Sistema Único de Saúde (SUS), publicada há 10 anos, apresenta uma trajetória singular de avanços. Entre eles, o fortalecimento da rede de alimentação e nutrição, o financiamento das ações nos Estados e Municípios, a implementação do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN), a publicação do Guia alimentar para a população brasileira e outros.
O processo de avaliação da Política é considerado fundamental para a continuidade das ações e para sua consolidação como Política setorial de saúde promotora de segurança alimentar e nutricional, por meio da articulação entre o SUS e o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional.
O seminário reunirá representantes dos Conselhos Estaduais de Saúde, trabalhadores, gestores, usuários, prestadores de serviços e ainda autoridades e especialistas no tema alimentação e nutrição.
A realização do Seminário prevê duas etapas: estadual e nacional. Os estados vão discutir o tema central, apresentar novas propostas e escolher 04 representantes do Estado para o Seminário Nacional. O documento-base que servirá de subsídio ao debate já foi encaminhado aos estados. Os eventos estaduais deverão acontecer até o dia 10 de abril.
Promulgada PEC 47 que inclui alimentação como direito social
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que inclui a alimentação entre os direitos sociais da Constituição Federal, foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, José Sarney, nesta quinta-feira, dia 4 de fevereiro, um dia após ter sido aprovada, em segundo turno, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Foram 376 votos favoráveis, nenhum contrário e 02 abstenções.
Atualmente, a Constituição prevê como direitos sociais (artigo 6º) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
A proposta já havia sido aprovada em 1º turno no início de novembro. Como emenda à Constituição não precisa de sanção do Presidente da República, a PEC Alimentação seguirá direto para promulgação do Congresso Nacional, o que deverá acontecer antes do fim de semana em sessão no Senado Federal.
A PEC Alimentação é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Como acontece com todas as propostas de emenda à Constituição, a matéria percorreu um longo caminho até ser aprovada nesta quarta-feira em definitivo.
A proposta nasceu no Senado, onde passou por comissões e depois foi votada e aprovada duas vezes pelo plenário, com mais de 3/5 dos votantes. Na Câmara, a mesma coisa - tramitação por comissões, votação e aprovação em dois turnos, com pelo menos 3/5 dos votos.
"Este era um débito que esta Casa tinha com o povo brasileiro há 21 anos", disse o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), presidente da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional. "Esta Casa, portanto, está de parabéns", disse ele, que foi bastante saudado pelos seus colegas.
Quem também festejou o resultado foi a deputada Emília Fernandes (PT-RS), uma das maiores defensoras da proposta na Câmara. "Agora, a alimentação passa a ser um compromisso de Estado, um direito que está acima de partidos, acima de governos e ideologias", ela disse. "Agora, a alimentação é um compromisso de todos os entes federativos, a União, os Estados e os Municípios", concluiu.
O presidente do Consea, Renato S. Maluf, diz que a aprovação da proposta torna a alimentação uma questão de Estado e não política de um ou outro governo. "Assegurar o direito à alimentação e, com ele, a soberania alimentar, a segurança alimentar e nutricional, passa a ser um dever de Estado, e não apenas deste ou daquele governo", disse ele. "Importante dizer que se trata, também, de uma obrigação a ser assumida pelo conjunto da sociedade", afirmou ele.
Renato Maluf também destacou a importância da medida para a construção do Sisan, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. "A ação de Estado se traduz em políticas públicas que, do nosso ponto de vista, devem se concretizar na implementação do Sisan na formulação da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)", enfatizou.
O presidente do Consea lembra também a obrigação que agora se impõe a todos os entes federativos. "O mandato constitucional significa que todas as esferas de governo estão comprometidas com sua realização, isto é, governos estaduais e municipais também estarão compelidos a se envolver na construção do sistema e da política nacional, inclusive por meio da implementação dos respectivos sistemas estaduais e municipais", concluiu.